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Adicionar aos Favoritos 27/07/2017 19:37 Última atualização às 14:22 de 27/07/2017 -

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  11/11/2014 10:41
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Comunicado Assunto: NOVO LIMITE DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Comunicamos que, desde 01/01/2014, com a publicação do Novo Código Tributário de Resende, estão obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFSe, todos aqueles contribuintes que auferirem receita bruta anual superior àquela definida em Lei Complementar Federal como valor limite ao enquadramento legal do microempreendedor individual (MEI), ficando a cargo de legislação tributária municipal dispor, dentre outros, dos contribuintes especiais obrigados a emissão, independentemente da receita bruta por eles auferida, das formalidades no requerimento e do cumprimento de obrigações acessórias. (art. 550 da LC nº 001/2013)

Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISSQN, em relação às NFS-e emitidas ou recebidas, ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviço e das Declarações de Serviços Prestados e Tomados (art. 551 da LC nº 001/2013).

Outras legislações relacionadas: Lei nº 2604/2007, Decreto nº 1748/2007, Decreto nº 1798/2007, Decreto nº 1823/2007, Decreto nº 1876/2007. A legislação pode ser acessada no link https://spe.resende.rj.gov.br/nfse/legislacao.aspx . O Novo Código Tributário foi publicado no B.O. nº 53/2013-complementar.


DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA- TEL 3381-4108






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