Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter
Adicionar aos Favoritos 29/03/2017 08:08 Última atualização às 07:12 de 29/03/2017 -

Mensagens do Portal

  30/09/2013 13:40
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Informação Assunto: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA DE RESENDE (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) –


Fundamentação Legal:

*Código Tributário do Município de Resende (Lei nº 2381/2002 e suas alterações)

- Art. 133. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.
§1o. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
§2o. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

- Art. 197. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I – alteração de endereço;
II – alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III – alteração do quadro societário.

Penalidade: descritas no art.155 do Código Tributário do Município de Resende.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
TELEFONE: (24) 3381-4108






Copyright 2010 - Prefeitura Municipal de Resende - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por TIPLAN - Tecnologia em Sistemas de Informação - Versão: 201702080320