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Adicionar aos Favoritos 18/11/2017 04:30 Última atualização às 20:23 de 17/11/2017

Mensagens do Portal

  02/08/2012 10:18
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Informação Assunto: REGRAS DA DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS/TOMADOS)
REGRAS DE OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DES (declaração eletrônica de serviços) COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE EMITEM OU RECEBEM NFS-e. (As informações abaixo podem ser acessadas no manual de ajuda pessoa jurídica pgs.117 a 127 disponível no site da NFS-e)

Com relação aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros a serem declarados na DES, a regra é a seguinte:

19.1. NFS-e emitidas

As NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos neste Município. NÃO deverão ser lançadas na Declaração Eletrônica de Serviços – DES.
Para os que emitem NFS-e, mas não tenha ocorrido movimento durante determinado mês, não será também necessário declarar a DES como “sem movimento”.

19.2. NFS-e recebidas

Os tomadores ou intermediários, independente ou não de emitirem NFS-e, NÃO deverão lançar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES as NFS-e recebidas de prestadores de serviço estabelecidos neste Município, independente da responsabilidade ou não pelo recolhimento do ISS.

Observação: Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos fora deste Município (em sistema diverso do utilizado pela Prefeitura deste Município) deverão obrigatoriamente ser lançadas na DES.

19.3. Documentos Fiscais convencionais recebidos (por emitentes ou não de NFS-e)

Todos os tomadores ou intermediários, independente de emitirem ou não NFS-e, deverão obrigatoriamente lançar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES todos os documentos fiscais convencionais recebidos (ressalvadas as exceções já previstas na legislação municipal), independente da responsabilidade ou não pelo recolhimento do ISS. Nesta situação incluem-se as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos
fora deste Município (em sistema diverso do utilizado pela Prefeitura deste Município).

Observação referente aos contribuintes que emitem NFS-e:
Ao lançar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES as notas fiscais convencionais recebidas, o sistema da DES exige a informação dos serviços prestados. O prestador de serviços que emite NFS-e deverá excluir todos os códigos de serviços da aba “Informações Cadastrais” da DES.

(*) Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos fora deste Município (em sistema diverso do utilizado pela Prefeitura deste Município) deverão obrigatoriamente ser lançadas na DES.


19.4. Encadernação dos relatórios e os recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços – DES

Para aqueles que emitem NFS-e, a obrigação de encadernação dos relatórios e os recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES, referentes a determinado exercício, continua obrigatória para os serviços tomados de terceiros com documentos fiscais convencionais.
Observação: no caso dos serviços tomados de terceiros, não é necessária a emissão, e conseqüente encadernação, das folhas do relatório referentes aos meses em que não houver lançamento de documentos, fiscais ou não.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.






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