Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter
Adicionar aos Favoritos 24/01/2018 07:03 Última atualização às 20:22 de 23/01/2018

Mensagens do Portal

  27/12/2017 14:27
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Destaque Assunto: NOVAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 10 E 11/2017
MENSAGEM


A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, foi objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, demandando inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal. 

Foram publicadas as alterações na legislação tributária do município, através das Leis Complementares nº 10/2017 (publicada no B.O. 39/2017- acesse http://www.resende.rj.gov.br/conteudo/boletim_oficial/2017/Bo_039_ASSINADO.pdf) e 11/2017 (publicada no B.O. 52/2017- acesse http://www.resende.rj.gov.br/conteudo/boletim_oficial/2017/Bo-052-2017.pdf ).

A Lei Complementar nº. 157/2016 ainda tipificou como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrários as obrigações dispostas na lei.

As alterações terão seus efeitos a partir de 01.01.2018.

Obs: Código Tributário de Resende (Lei Complementar Municipal nº 001/2013 e suas alterações)

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE






Copyright 2010 - Prefeitura Municipal de Resende - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por TIPLAN - Tecnologia em Sistemas de Informação - Versão: 201801100426