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Adicionar aos Favoritos 16/12/2017 05:07 Última atualização às 20:26 de 15/12/2017

Mensagens do Portal

  17/11/2017 16:00
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Destaque Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS DO ISSQN - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PERGUNTAS E RESPOSTAS DO ISSQN

1) Qual a data de vencimento para o recolhimento do imposto ISSQN próprios e retido de terceiros? 

Resposta: Dia 20 do mês subsequente ao da competência da prestação dos serviços.
* Artigo 159 da Lei Complementar nº 001/2013. - B.O. 053./2013 – complementar.
* Decreto 7954/2014 (Prazo de Pagamentos de Tributos Municipais) – B.O. 024/2014. 

2) A prefeitura já opera com o sistema eletrônico de NFS-e?

Resposta: Sim, desde 2007.
A Lei Ordinária nº 2604/2007 instituiu a nota fiscal eletrônica e foi publicada no B.O.35/2007. Decretos: 1748/2007 (B.O. 38/2007) e 1876/2007 (B.O. 44/2007). Poderá ser acessada no endereço: https://spe.resende.rj.gov.br/Ajuda/legislacao.aspx

3) A Prefeitura opera com sistema eletrônico para emissão de declarações mensais de serviço e livros fiscais?

Resposta: Sim.
Deverão ser declaradas as notas fiscais convencionais e as eletrônicas oriundas de outros municípios tanto de serviços prestados quanto tomados, retidos ou não.
O Livro Fiscal Eletrônico é gerado eletronicamente pelas informações das declarações mensais. Está disponível no site pelo prazo decadencial e prescricional.
Data limite: até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação. Igual ao vencimento.
Manual da Declaração Eletrônica: acesso no  https://spe.resende.rj.gov.br/nfse/manuais.aspx

Legislação:
*Art. 545 da Lei Complementar nº 001/2013 (Código Tributário do Município de Resende)
* Decreto da Declaração Eletrônica nº 8704/2015 – publicada no B.O. 34/2015.

4) Existe alguma declaração semestral e/ou anual?

Resposta: Não. Somente mensal que é a Declaração Mensal de Serviços Prestados ou Tomados.

5) Qual a Lei atual que regulamenta as obrigações acessórias e a Substituição Tributária?

Resposta:
* Lei Complementar nº 001/2013 – art. 150 (Responsabilidade Solidária) , art. 314 e 545 (Obrigações Acessórias);
* Decreto nº 8704/2015 (Declaração de Serviços/Declaração do DAS- Simples Nacional) ; Decreto nº 8710/2015 (Substituição Tributária); Decreto nº 8901/2016(Cadastro Fiscal Mobiliário).


6) A Prefeitura exige o CPOM ( cadastro das empresas sediadas fora do município que eventualmente prestam serviços dentro do município)?

Resposta: Sim. Decreto nº 1798/2007.
Acesso no site: https://spe.resende.rj.gov.br/nfse/files/leis/D1798.pdf

7) Qual o valor atual atribuído a U.F.M (Unidade Fiscal do Município)?

Resposta: Valor instituído da UFM para o ano de 2017 – R$ 107,74 pelo Decreto nº 9679/2016 .
Legislação: LC nº 001/2013 – art. 547.


8) Qual a lista de serviços (alíquota) está vigente?

Resposta: A lista de serviços do ISS consta do Anexo I do Código Tributário - Lei Complementar nº 001/2013 alterada pelas L.C nº 003/2014 e L.C. 010/2017.
Acesso no endereço: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/decretos-leis-portarias.asp

7) Qual a Lei que institui o Código Tributário do Município? Tem alterações?

Resposta: Em dezembro/2013, a Lei Ordinária nº 2381/2002 foi revogada e publicado o novo Código Tributário pela Lei Complementar nº 001/2013.

A Lei Complementar nº 001/2013 tem alterações pelas L.C. nº 002/2014, 003/2014, 004/2015, 005/2015, 006/2016, 007/2016, 008/2016, 009/2016, 010/2017.



DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
TEL: 3381-4108 / 3354-7844
EMAIL: fiscalizacao.pmr@gmail
Endereço: Rua Augusto Xavier de Lima , 251 – CEP 27510-090- Resende/RJ






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