Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter
Você está em  Legislação  |  Página Inicial
Adicionar aos Favoritos 21/04/2015 10:05 Última atualização às 06:31 de 21/04/2015 -

Legislação

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura abaixo:



LEIS
Lei Nº 001/201323/12/2013Institui o Código Tributário do Município de Resende – RJ e dá outras providências.
Lei Nº 002/201420/05/2014Dispõe sobre a alteração no §1º do Artigo 93 da Lei Complementar Municipal N° 001, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do município de Resende.
Lei Nº 2604/200701/08/2007Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e altera dispositivo da Lei nº. 2381, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela 2429, de 30 de dezembro de 2003
Lei Nº 2583/200628/12/2006Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Lei Nº 2544/200529/12/2005Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).
Lei Nº 2506/200430/12/2004Altera a Lei Municipal n.º 2381/2002 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei Nº 2429/200330/12/2003Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).
Lei Nº 2381/200230/12/2002Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende – CTMR e dá outras providências.
Decretos
Decreto Nº 1876/200701/10/2007Modifica e acresce as disposições do Decreto n° 1.748, 2 de agosto de 2007, regulamentando a Lei n° 2.604, de 1° de agosto de 2007, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e da correspondente geração e utilização de créditos tributários.
Decreto Nº 1823/200731/08/2007Regulamenta a Lei nº 2.381/2002, com sua redação modificada e dá outras providências.
Decreto Nº 1798/200727/08/2007Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.
Decreto Nº 1748/200702/08/2007Regulamenta a Lei n.º 2604, de 01 de agosto de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços



Copyright 2010 - Prefeitura Municipal de Resende - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por TIPLAN - Tecnologia em Sistemas de Informação - Versão: 201503161450