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Adicionar aos Favoritos 25/09/2017 15:45 Última atualização às 14:21 de 25/09/2017

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  02/08/2012 10:23
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Informação Assunto: DECLARAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DAS
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DAS (Manual de Ajuda Pessoa Jurídica - pg. 119 a 122)

Os contribuintes inscritos no Simples Nacional deverão declarar, através da Declaração do Simples, o número da guia do DAS, a data de vencimento da guia, a alíquota de enquadramento, bem como as NFS-e que compõem a guia.
Para acessar a Declaração de Documento de Arrecadação do Simples, clique em “Guias de Recolhimento”.

20.1. Emitindo uma Declaração de Documento de Arrecadação do Simples
Para emitir uma Declaração de Documento de Arrecadação do Simples referente às NFS-e emitidas sem retenção, selecione:
* o estabelecimento (inscrição) e o Exercício no qual deseja emitir a guia de pagamento;
* selecione a opção “Documentos Pendentes”;
* verifique a Competência na qual deseja efetuar a Declaração;
* clique em “DECLARAR DAS”.

O sistema da NFS-e automaticamente incluirá as NFS-e emitidas sem retenção, de acordo com o seguinte critério:

Para NFS-e emitidas
* não canceladas;
* com a opção “Tributado neste Municípo” e preenchidas com a responsabilidade de recolhimento pelo
prestador de serviços;
* até o momento da solicitação de emissão da declaração (salvo se já selecionadas em uma
declaração anterior).

Observações importantes
Não serão incluídas na guia de recolhimento, as NFS-e emitidas:
* com a responsabilidade de recolhimento pelo tomador dos serviços (ISS retido);
* com a opção “Isento/Imune”;
* com a opção “Tributado fora deste Município”;
* com a opção “Suspenso / Decisão Judicial”;
* por prestador de serviços que declarou em sua “Configuração de Perfil do Contribuinte” opção DIFERENTE de: - Optante pelo Simples Nacional.

Todas as NFS-e do mês de incidência selecionadas e que foram emitidas até o momento da solicitação de emissão da declaração (exceto as selecionadas em outra declaração anterior) já estarão automaticamente selecionadas.

Opcionalmente, o sistema da NFS-e permite que o contribuinte selecione apenas uma parte das NFS-e cujo ISS será recolhido na declaração. Caso deseje selecionar apenas parte das NFS-e, clique em “Selecionar Notas”.

Após clicar em “Selecionar Notas”, será exibida uma página na qual você poderá desabilitar as notas que não deseja incluir na Declaração.
Em seguida, clique no botão “Confirmar Seleções” para dar prosseguimento à impressão da Declaração.

Informe o número da guia do DAS, a data de vencimento da guia e a alíquota de enquadramento.

Ao clicar em “Imprimir”, o sistema apresentará a Declaração de Documento de Arrecadação do Simples.
Os dados declarados pelo contribuinte serão confrontados com os dados do arquivo de pagamentos do Simples Nacional. Desta forma será verificado se o valor recolhido no DAS é suficiente para quitar todas as NFS-e contidas na Declaração. Em caso positivo, as NFS-e serão quitadas, seus créditos (se for o caso) serão disponibilizados e
no Resumo da Declaração, o Status será alterado para “Quitado” e passará a constar a Data do Pagamento, de acordo com o arquivo de pagamentos do Simples Nacional. Caso contrário, as NFS-e continuarão com ISS pendente.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEL: 3381-4108






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